Caiu a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho



A Medida Provisória MP 927/2020, que estabeleceu as medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), perdeu sua validade no dia 19/07/2020 ao não ser votada a tempo pelo Senado Federal, tendo produzido efeitos de 22/03/2020 a 19/07/2020.


Até que a MP decaísse, os empregadores podiam suspender a realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.


Segundo a MP 927, os exames que não foram realizados durante o período de suspensão dessa exigência poderiam ser realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.


Porém, com a perda da validade da MP 927, volta a ser exigido regularmente o cumprimento dos prazos de segurança e saúde no trabalho, conforme as regras previstas na NR 07.


Com isso, os exames voltam a ser exigidos:


i) admissional, antes que o trabalhador assuma suas atividades;


ii) periódico, de acordo com os intervalos mínimos de tempo discriminados no item 7.4.3.2 da referida NR;


iii) retorno ao trabalho, no 1º dia da volta ao trabalho em que o empregado se ausentar por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto;


iv) mudança de função, antes da data da mudança;


v) demissional, em até 10 dias contados a partir do término do contrato, não tendo havido alteração desse prazo por força da MP 927 que caducou.


As multas administrativas em caso de descumprimento de tais obrigações são variáveis e serão aplicadas entre 378,28 e 6.304,74 UFIR's.


Já se imaginava que seria complexo que todas as empresas do país conseguissem cumprir todas as exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho diante do grande volume de exames suspensos nesse período e da quantidade de profissionais (médicos e engenheiros) disponíveis no mercado.


Assim, recomenda-se imediata atenção a esse ponto específico, devendo ser adotadas todas as medidas internas necessárias para que as empresas contatem seus prestadores de serviços da área de saúde e segurança do trabalho para que consigam, pelo menos, criar e implantar um cronograma de exames a serem realizados em breve.


Por fim, adverte-se que, via de regra, todas aquelas suspensões de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho que foram aplicadas durante a vigência da MP 927 continuam valendo, a menos que o Senado edite Decreto Legislativo disciplinando a validade dos atos da medida.

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